O Projeto de Lei de autoria do vereador Marcelo Gouveia (PRB) que garante a assistência religiosa em hospitais civis e militares e demais entidades de internação coletiva em Maceió foi aprovado por unanimidade durante a sessão ordinária desta terça-feira (19) na
De acordo com o projeto ficará assegurado aos ministros de qualquer culto, o livre acesso a estes locais para prestação de assistência religiosa. Ainda de acordo com a lei a visita só será realiza com o consentimento do paciente ou em casos de impossibilidade a autorização da família.
Ao falar sobre a iniciativa do projeto, o vereador Marcelo Gouveia justifica que o mesmo vem reafirmar o direito já garantido pela Constituição Federal em seu Art.5º, VII, onde a todo cidadão brasileiro tem a garantia da assistência religiosa independente de sua crença. “infelizmente este projeto de lei se fez necessário, pois alguns hospitais estavam ignorando a legislação federal e para conter esse abuso, esta Casa regulamenta de forma unanime este projeto de Lei”, explica o vereador que aguarda a sanção desta Lei pelo prefeito Cícero Almeida.
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