A Câmara Municipal de Maceió decretou durante a sessão desta quinta-feira (22) o fim do recesso parlamentar, o que de acordo com o Regimento Interno da Casa não deveria ter iniciado, tendo em vista que a Casa não aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
A afirmação tem como base os Art. 3º e Art. 278 do Regimento Interno da Casa o qual afirma que a Sessão Legislativa não será interrompido sem a aprovação do projeto de Lei de diretrizes orçamentárias -LDO e do projeto de Lei orçamentária –LOA.
A decisão do colegiado em suspender o “recesso” teve como justificativa recuperar o período em que a Casa passou com os trabalhos suspensos, devido a greve dos servidores que se estendeu por mais de 40 dias.
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