Câmara Municipal de Maceió aprovou por unanimidade na sessão desta quinta-feira (22) o projeto de Lei n.º 64/2010 de autoria do vereador Ricardo Barbosa que dispõe sobre a regulamentação da verba indenizatória da Câmara Municipal de Maceió, suspensa a cerca de um mês. O projeto atende as determinações do Termo de Ajuste de Conduta- TAC firmado entre o Ministério Público Estadual e a Câmara de Vereadores.
O projeto prevê inúmeras alterações para a utilização da verba indenizatória, entre as principais mudanças está à redução no valor da verba, que cai de R$27 para R$9 mil e a necessidade de licitação pra gastos com combustíveis, locação de veículos, alimentação e outros.
Heloísa Helena X verba indenizatória
Mesmo com a regulamentação da verba indenizatória dentro das exigências do Ministério Público Estadual a vereadora Heloísa Helena garante que não irá receber a verba indenizatório, como já vem acontecendo deste o início de seu mandato.
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